Questão
ID 1555946Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Lei Nº 5.022/1988 - Lei de Execução Penal do Estado da Paraíba
Ano: 2008 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Secretaria de Estado da Administração da Paraíba
Tendo em vista o decreto que regulamenta a lei estadual de execução penal, considere:
I. Destina-se ao cumprimento de pena em regime semi-aberto.
II. Destina-se ao cumprimento de pena privativa de liberdade em regime aberto e de pena de limitação de fim-de-semana.
Estes conceitos referem-se, respectivamente, a