Questão 155574

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2011

Questão

ID 155574

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assuntos: Lei Complementar Nº 46/1994 - Istitui o Regime Jurídico Único para os Servidores Públicos Civis da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações do Estado do Espírito Santo, de Qualquer dos Seus Poderes

Ano: 2011 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos

Acerca da administração pública do estado do Espírito Santo, assinale a opção correta.

Alternativa A:
A Constituição do Espírito Santo determina que o direitode greve do servidor seja exercido nos termos de leicomplementar estadual.
Alternativa B:
O teto remuneratório dos servidores ocupantes de cargo deprovimento efetivo na administração estadual do Espírito Santoé definido pela remuneração dos desembargadores do TJ/ES.
Alternativa C:
A Constituição do Espírito Santo atribui expressamente aocidadão aprovado em concurso público o direito de sernomeado antes que se encerre o prazo de validade definido noedital do concurso.
Alternativa D:
As funções de confiança somente podem ser exercidas porservidores ocupantes de cargos efetivos.
Alternativa E:
Seria constitucional norma que estipulasse que, no âmbito daAL/ES, o vencimento do cargo de técnico em comunicaçãosocial corresponderia obrigatoriamente a 60% do vencimentodo cargo de analista em comunicação social.

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