Questão 1555704

Direito Processual Civil - CPC 2015 · 2014

Questão

ID 1555704

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 2015

Assunto: Ação Civil Pública — Procedimento e Coisa Julgada

Ano: 2014 Banca: FUNCAB - Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt Órgão: Secretaria de Administração do Estado do Tocantins

Considerando o tema ação civil pública, é correto afirmar que:

Alternativa A:
o Ministério Público não tem legitimidade para propor ação civil pública em defesa do patrimônio público.
Alternativa B:
a Defensoria Pública tem legitimidade ativa para propor ação civil pública.
Alternativa C:
na ação civil pública, a liminar será concedida, quando cabível, após a audiência do representante judicial da pessoa jurídica de direito público, que deverá se pronunciar no prazo de 15 dias.
Alternativa D:
tendo a ação civil pública como causas de pedir disposições trabalhistas e pedidos voltados à preservação do meio ambiente do trabalho e, portanto, aos interesses dos empregados, a competência para julgá-la é da Justiça Federal.