Questão
ID 1555641Disciplina: Serviço Social
Assunto: Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
Ano: 2014 Banca: FUNCAB - Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt Órgão: Secretaria de Administração do Estado do Tocantins
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, da Política de Atendimento, em seu capítulo IV das medidas socioeducativas, na seção I em seu artigo 112, são estabelecidas medidas de aplicação para o adolescente que cometeu ato infracional, como por exemplo: