Questão 155564

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2013

Questão

ID 155564

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assuntos: Lei Complementar Nº 46/1994 - Istitui o Regime Jurídico Único para os Servidores Públicos Civis da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações do Estado do Espírito Santo, de Qualquer dos Seus Poderes

Ano: 2013 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública

As questões de n.º 45, 46 e 47 referem-se à Lei ComplementarEstadual n.º 46, de 31.01.1994, com suas alterações.

Assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
A exoneração do servidor público ocorre a pedidodeste, não podendo ocorrer de ofício pela autoridadeadministrativa.
Alternativa B:
A soma das consignações em folha de pagamento,facultativas e obrigatórias em favor de terceiros, nãopoderá ultrapassar trinta por cento do vencimento atribuídoao servidor público.
Alternativa C:
A vacância de cargo público pode decorrer do institutodo aproveitamento.
Alternativa D:
Vencimento é a retribuição pecuniária mensal devida aoservidor público civil pelo efetivo exercício do cargo,fixada em ato da autoridade competente.
Alternativa E:
Os auxílios financeiros não se incorporam ao vencimentoou provento para qualquer efeito.

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