Questão 155561

Tratando-se de mandato eletivo federal, ou estadual, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função.

Para efeito de benefício previdenciário, no caso de afastamento, os valores serão determinados como se noexercício estivesse.

Em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contadopara todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento.

Investido no mandato de Prefeito, será facultado o afastamento do cargo, emprego ou função, ou a cumulaçãodos cargos, desde que haja compatibilidade de horário e que o acúmulo dos vencimentos não ultrapasse o tetolegal.

Investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo,emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e não havendo compatibilidade, será afastadodo cargo, emprego ou função.