Questão 155558

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2013

Questão

ID 155558

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assuntos: Lei Complementar Nº 46/1994 - Istitui o Regime Jurídico Único para os Servidores Públicos Civis da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações do Estado do Espírito Santo, de Qualquer dos Seus Poderes

Ano: 2013 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Secretaria de Estado de Gestão e Recursos Humanos do Espírito Santo

Com base no Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Espírito Santo (Lei Complementar Estadual n.º 46/1994),assinale a opção correta.

Alternativa A:
O subsídio pago ao governador do estado é o tetoremuneratório para os servidores públicos civis no âmbito doPoder Executivo estadual.
Alternativa B:
O servidor público efetivo investido em cargo em comissãoacumulará os vencimentos desse cargo com os do seu cargode origem.
Alternativa C:
É absolutamente vedada a penhora ou o desconto sobreproventos pagos a servidor público civil aposentado.
Alternativa D:
É assegurada aos servidores públicos civis estaduais a revisãoperiódica de seus vencimentos como forma de preservação doseu poder aquisitivo.
Alternativa E:
É admitida a fixação de vencimentos distintos para servidoresdo Poder Legislativo e do Poder Judiciário, mesmo que elesocupem cargos de atribuições assemelhadas aos de servidoresdo Poder Executivo.

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