Questão 155555 de Legislação Estadual, Distrital e Municipal - CESPE CEBRASPE 2013

Questão

ID 155555

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assuntos: Lei Complementar Nº 46/1994 - Istitui o Regime Jurídico Único para os Servidores Públicos Civis da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações do Estado do Espírito Santo, de Qualquer dos Seus Poderes

Ano: 2013 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Secretaria de Estado de Gestão e Recursos Humanos do Espírito Santo

José, servidor público civil do Poder Executivo do estado do Espírito Santo, inutilizou livro oficial que continha informações prejudiciais aos interesses de Carlos, seu amigo e proprietário de uma empresa que participava de licitações da administração estadual.

A partir dessa situação hipotética, assinale a opção correta de acordo com o que dispõe o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Espírito Santo (Lei Complementar Estadual n.º 46/1994).

Alternativa A:
A apuração da infração praticada por José poderia serprovocada por denúncia anônima feita por escrito.
Alternativa B:
Em nenhuma hipótese, poderá José ser afastado antes deproferida decisão definitiva no processo administrativodisciplinarque vier a ser instaurado contra ele.
Alternativa C:
A falta praticada por José é punível com suspensão de aténoventa dias, período em que lhe será garantido o pagamentoda remuneração.
Alternativa D:
A responsabilização administrativa de José prejudicará acominação civil ou penal, visto que as sanções nessasdiferentes instâncias são inacumuláveis.
Alternativa E:
A sanção administrativa cabível pela falta praticada por Josédeverá ser aplicada pela autoridade que o houver nomeado.

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