Questão 155554 de Legislação Estadual, Distrital e Municipal - Instituto AOCP 2019

Questão

ID 155554

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assuntos: Lei Complementar Nº 46/1994 - Istitui o Regime Jurídico Único para os Servidores Públicos Civis da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações do Estado do Espírito Santo, de Qualquer dos Seus Poderes

Ano: 2019 Banca: Instituto AOCP Órgão: Polícia Civil do Estado do Espírito Santo

A Lei Complementar n° 46/1994 institui o Regime Jurídico Único para os servidores públicos civis da administração direta, das autarquias e das fundações do Estado do Espírito Santo, de qualquer dos seus Poderes, e dá outras providências, em seu artigo 142, que diz respeito à Licença por Motivo de Doença em Pessoa da Família. A respeito desse assunto, é correto afirmar que

Alternativa A:
a comprovação da necessidade deacompanhamento do doente pelo servidorpúblico será feita através da delegacia dotrabalho.
Alternativa B:
é considerada assistência pessoal arepresentação pelo servidor público dosinteresses econômicos ou comerciais dodoente.
Alternativa C:
em qualquer hipótese, a licença prevista noartigo será obrigatoriamente renovada de 6em 6 meses.
Alternativa D:
o servidor público efetivo poderá obterlicença por motivo de doença do cônjugeou companheiro, filhos, pais e irmãos,mediante comprovação médica, desde queprove ser indispensável a sua assistênciapessoal e que esta não possa ser prestadasimultaneamente com o exercício do cargo.
Alternativa E:
em casos especiais, poderá ser dispensadaa ida do doente ao órgão médico de pessoaldo Estado, não sendo aceitos laudosfornecidos por outra instituição médicaoficial da União, de outro Estado ou dosMunicípios, ou entidades sediadas fora doPaís.

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