Questão 155552

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2019

Questão

ID 155552

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assuntos: Lei Complementar Nº 46/1994 - Istitui o Regime Jurídico Único para os Servidores Públicos Civis da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações do Estado do Espírito Santo, de Qualquer dos Seus Poderes

Ano: 2019 Banca: Instituto AOCP Órgão: Polícia Civil do Estado do Espírito Santo

Tendo como base a Lei Complementarnº 46, de 31 de janeiro de 1994, do Estadodo Espírito Santo, assinale a alternativaINCORRETA no que se refere aos direitose vantagens do servidor do Estado doEspírito Santo.

Alternativa A:
Os vencimentos dos servidores públicos dosPoderes Executivo, Legislativo e Judiciáriosão idênticos para cargo de atribuiçõesiguais ou assemelhadas, observando-se,como parâmetro, aqueles atribuídos aosservidores do Poder Executivo.
Alternativa B:
O menor vencimento atribuído aos cargosde carreira não poderá ser inferior a umtrinta avos do maior vencimento.
Alternativa C:
O serviço extraordinário será remuneradocom acréscimo de cinquenta por cento emrelação à hora normal de trabalho.
Alternativa D:
Por ocasião das férias do servidor público,ser-lhe-á devido um adicional de um terçoda remuneração percebida no mês em quese iniciar o período de fruição.
Alternativa E:
Constituem indenizações ao servidorpúblico a ajuda de custo, as diárias e oauxílio-transporte.

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