Questão 155548 de Legislação Estadual, Distrital e Municipal - FGV 2022

Questão

ID 155548

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assuntos: Lei Complementar Nº 741/2019 - Dispõe sobre a Estrutura Organizacional Básica e o Modelo de Gestão da Administração Pública Estadual, no Âmbito do Poder Executivo, e Estabelece Outras Providências

Ano: 2022 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Procuradoria-Geral do Estado de Santa Catarina

Determinada matéria foi objeto de apreciação por uma Secretaria de Estado integrante da estrutura da Administração Pública do Estado de Santa Catarina. Ao final, concluiu-se pela necessidade de anulação de certo ato, praticado na gestão do secretário anterior, no âmbito da mesma Secretaria.

Considerando os termos dessa narrativa e os balizamentos oferecidos pela Lei Complementar nº 741/2019, a competência para anular o ato é do:

Alternativa A:
secretário de Estado, o que deve ocorrer após colhida a manifestação da Procuradoria-Geral do Estado;
Alternativa B:
procurador-geral do Estado, que deve analisar a compatibilidade, ou não, do ato com a ordem jurídica;
Alternativa C:
governador do Estado, que deve ser provocado pelo secretário de Estado, facultada a colheita de manifestação da Procuradoria-Geral do Estado;
Alternativa D:
secretário de Estado, caso tenha recebido delegação específica do governador do Estado, facultada a colheita de manifestação da Procuradoria-Geral do Estado;
Alternativa E:
governador do Estado, que deve ser provocado pelo secretário de Estado após a manifestação prévia dos demais setores governamentais em cujas competências a matéria tenha implicações ou repercussões.

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Questão 155548

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