Questão 155547

O Servidor Público portador de doença transmissível, poderá ser compulsoriamentelicenciado, enquanto durar essa condição, a juízo do órgão sanitário.

A nomeação para o cargo em comissão se subordinará às condições exigidas comorequisitos básicos para a inscrição em concurso, quais sejam: nacionalidade brasileira; gozodos direitos políticos; quitação com as obrigações militares e eleitorais e idade mínima de18 (dezoito) anos.

admissão ao serviço estadual para o provimento de cargos em comissão ocorrerá pormeio de concurso público, o qual objetiva selecionar candidatos através de avaliação de conhecimentos e qualificação profissionais, mediante provas ou provas e títulos, seguido deexame das condições de sanidade físico-mental, salvo quando se tratar de funcionáriopúblico em efetivo exercício, e verificação de desempenho das atividades do cargo, emestágio probatório.

O Estado assegurará aos funcionários, no exercício do cargo, os meios indispensáveis àdignidade funcional e àsegurança física.

Esse Estatuto estabelece o regime jurídico dos Servidores Públicos Civis dos trêsPoderes do Estado e do Tribunal de Contas.