Questão
ID 155543Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Lei Nº 6.745/1985 - Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Santa Catarina
Ano: 2009 Banca: IESES - Instituto de Estudos Superiores do Extremo Sul Órgão: Conselho Regional de Engenharia e Agronomia
NÃO CONSTITUI instrumento hábil a provocar instauração de procedimento preliminar de processo administrativo disciplinar: