Questão 155539

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2009

Questão

ID 155539

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Nº 6.745/1985 - Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Santa Catarina

Ano: 2009 Banca: TJ SC - Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catariana - TJSC Órgão: Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Relativamente ao Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Santa Catarina, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
O direito de pleitear na esfera administrativa prescreve a partir da data da publicação oficial do ato impugnado ou, quando for dispensada, da data em que dele tiver conhecimento o servidor: em 05 (cinco) anos, quanto aos atos de que decorreram a demissão, aposentadoria ou disponibilidade do servidor; em 02 (dois) anos, nos demais casos.
Alternativa B:
O pagamento da indenização a que ficar obrigado exime o servidor da pena disciplinar em que incorrer.
Alternativa C:
A cassação de aposentadoria e a cassação de disponibilidade não são consideradas penas disciplinares.
Alternativa D:
A demissão qualificada incompatibiliza o ex-servidor com o exercício de cargo ou emprego público pelo período de 02 (dois) a 04 (quatro) anos, tendo em vista as circunstâncias atenuantes ou agravantes.
Alternativa E:
O funcionário que estiver respondendo a processo disciplinar poderá, antes de seu término, ser exonerado a pedido.