Questão 155533

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2010

Questão

ID 155533

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Complementar Nº 491/2010

Ano: 2010 Banca: FEPESE - Fundação de Estudos e Pesquisas Socioeconômicos Órgão: Procuradoria-Geral do Estado de Santa Catarina

Com relação ao Estatuto Jurídico Disciplinar no âmbito da Administração Direta e Indireta do Estado de Santa Catarina, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
O pedido de reconsideração poderá ser renovadoa qualquer momento.
Alternativa B:
O direito de propor a revisão se extingue em5 (cinco) anos, contados do fim do prazo parainterposição do recurso hierárquico.
Alternativa C:
Como medida cautelar e a fim de que o servidornão venha a influenciar na apuraçãoda irregularidade, a autoridade instauradorado procedimento administrativo disciplinarpoderá determinar o seu afastamento doexercício do cargo, pelo prazo de 60 (sessenta)dias, sem prejuízo da remuneração.
Alternativa D:
O processo administrativo disciplinar seráinstaurado mediante a expedição da Portaria,na qual deverá constar obrigatoriamente acapitulação legal da conduta típica.
Alternativa E:
O prazo para interposição do recurso hierárquicoé de 30 (trinta) dias, e do pedidode reconsideração é de 60 (sessenta) dias, acontar da publicação ou da ciência da decisãorecorrida pelo interessado ou defensor.

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