Questão 155528 de Legislação Estadual, Distrital e Municipal - IDIB 2024

Questão

ID 155528

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assuntos: Lei Complementar Nº 46/1994 - Istitui o Regime Jurídico Único para os Servidores Públicos Civis da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações do Estado do Espírito Santo, de Qualquer dos Seus Poderes

Ano: 2024 Banca: IDIB - Instituto de Desenvolvimento Institucional Brasileiro Órgão: Instituto de Defesa Agropecuária e Florestal do Espírito Santo

A Lei Complementar nº 46/94, que institui o Regime Jurídico Único para os servidores públicos civis da administração direta, das autarquias e das fundações do Estado do Espírito Santo, em seu “Capitulo II”, prevê as formas de exoneração do servidor público, listando, dentre outras, a exoneração de ofício. Assinale a alternativa que trata de uma das hipóteses em que há aplicação da exoneração de ofício nos termos da lei:

Alternativa A:
A exoneração de ofício se dá a juízo do Secretário da pasta competente, sendo aplicada aos nomeados para cargo em comissão, ao passo que não prescinde de procedimento disciplinar. Esta regra não se aplica a servidor efetivo que ocupe cargo em comissão.
Alternativa B:
A exoneração de ofício se dá a juízo da autoridade competente, mediante pedido formal e escrito do próprio servidor efetivo.
Alternativa C:
A exoneração de ofício, dentre outras hipóteses, se dá quando não satisfeitas as condições do estágio probatório.
Alternativa D:
A Exoneração de ofício prescinde de procedimento administrativo disciplinar, onde reste apurada a materialidade e autoria de eventual crime/falta funcional, hipótese na qual, respeitado o contraditório e ampla defesa, o servidor será exonerada de ofício.
Alternativa E:
A exoneração de ofício é a aplicada pelo chefe imediato na hipótese de cometimento de infração disciplinar tida como gravíssima, dispensado o procedimento administrativo disciplinar.

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Questão 155528

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