Questão 155519

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2010

Questão

ID 155519

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Nº 6.745/1985 - Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Santa Catarina

Ano: 2010 Banca: FEPESE - Fundação de Estudos e Pesquisas Socioeconômicos Órgão: Secretaria de Estado da Assistência Social, Mulher e Família

Assinale a alternativa correta:

Alternativa A:
A estabilidade diz respeito ao cargo e não ao serviço público.
Alternativa B:
O prazo de prescrição em ação disciplinar começa a correr do dia em que o ilícito se tornou conhecido de autoridade competente para agir.
Alternativa C:
Prescreve em 05 (cinco) anos a ação disciplinar, quanto aos fatos punidos com repreensão, suspensão, ou destituição de encargo de confiança.
Alternativa D:
Prescreve em 02 (dois) anos a ação disciplinar, quanto aos fatos punidos com a pena de demissão, de cassação de aposentadoria ou de cassação de disponibilidade.
Alternativa E:
Suspensa a prescrição, todo o prazo começa a correr novamente do dia da interrupção.