Questão 155494

O julgamento a ser efetuado pela autoridadecompetente é dirigido pelo livre convencimento, aqual é facultado divergir das conclusões do relatórioda comissão, podendo, motivadamente, agravara penalidade proposta, abrandá-la ou isentar oservidor de responsabilidade.

O processo administrativo disciplinar é o instrumentodestinado a apurar responsabilidade deservidor estável, em estágio probatório, com vínculoceletista e em cargos comissionados, por infraçãopraticada no exercício de suas atribuições, ouque tenha relação com as atribuições do cargo emque se encontre investido.

A responsabilidade administrativa do servidorserá afastada no caso de absolvição criminal quenegue a existência do fato ou sua autoria.

A falta de defesa técnica por Advogado noprocesso administrativo disciplinar não ofende aConstituição.

A Procuradoria Geral do Estado, tendo ciênciade fatos noticiados que configurem ilícito administrativoe, constatando a inexistência de providências,deverá, obrigatoriamente, determinar aoórgão onde ocorreram os fatos a abertura de sindicânciaou processo administrativo.