Questão 155493

O afastamento do funcionário, desde queocupante de cargo de provimento efetivo, para oexercício de mandato legislativo municipal, sóocorrerá quando a representação deva ser exercidaem localidade diversa de sua sede funcional oupor incompatibilidade de horário e limitar-se-á aoperíodo de Sessões da Câmara de Vereadores.

O funcionário estável somente poderá serposto à disposição para prestar serviços técnicosou especializados nos planos federal, estadual oumunicipal e respectivas autarquias, inclusive entidadesparaestatais, sem ônus para o Estado.

O início do exercício e a suspensão do servidorserão registrados no assentamento individualdo funcionário.

Será concedido ao funcionário período detrânsito, considerado como de exercício, nuncasuperior a 30 (trinta) dias, para as providênciasrelativas à mudança de local de trabalho e residência.

Além das hipóteses legalmente admitidas, ofuncionário poderá ser autorizado a afastar-se doexercício, com prazo certo de duração e sem perdade direitos, para a elaboração de trabalho relevante,técnico ou científico.