Questão
ID 155479Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Lei Nº 6.745/1985 - Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Santa Catarina
Ano: 2016 Banca: FEPESE - Fundação de Estudos e Pesquisas Socioeconômicos Órgão: Secretaria de Estado
Considerando as disposições do Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Santa Catarina, analise as afirmativas abaixo:
1. É permitida a prestação de serviço extraordinário, que não está sujeito à limitação de carga horária semanal, não podendo ultrapassar a 200 horas semestrais.
2. A posse terá lugar no prazo de 30 dias da data da publicação do ato de nomeação no Diário Oficial, improrrogável.
3. A interrupção do exercício fora dos casos legais e além dos limites admitidos, sujeita o funcionário a processo disciplinar e às penas pertinentes.
4. A jornada normal de trabalho, poderá ser reduzida até a metade, sem redução da remuneração, sempre que essa medida se mostrar necessária no caso de funcionário estudante.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.