Questão
ID 1554574Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Lei Nº 1.654/2006 - Estatuto dos Policiais Civis do Estado do Tocantins
Ano: 2007 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Secretaria de Administração do Estado do Tocantins
Com relação ao Estatuto dos Policiais Civis do Estado do Tocantins, Lei Estadual n.º 1.654/2006, julgue os seguintes itens.
O auxílio-natalidade é devido ao policial civil por motivo de nascimento de filho. O valor desse auxílio corresponde a um doze avos da remuneração mensal do policial e não há qualquer acréscimo no caso de nascimento de gêmeos.