Questão 155457

É objetivo fundamental do Município de Curitiba o respeito à opinião pública qualificada, em especial da sociedade civilorganizada e dos movimentos sociais.

O Município de Curitiba deve primar pela centralização e concentração das atividades administrativas em núcleos decompetência específica.

A defesa e a preservação do território foram excluídas das competências municipais por determinação de emendaconstitucional.

No âmbito de jurisdição do Município, não está expressa a observância da justa distribuição dos benefícios e encargospúblicos, todavia extrai-se essa disposição de forma implícita ao texto, por combinação com a hermenêutica imposta pelaConstituição da República.

A criação e extinção de distritos dependem de lei estadual, mas sua organização pode ocorrer por lei municipal.