Questão 155454

O regime de trabalho dos servidores públicos do estado deSanta Catarina será, em regra, de quarenta e quatro horassemanais, ressalvada previsão específica na legislação deregência de determinada carreira.

A equivalência de vencimentos e a manutenção da essência dasatribuições do cargo são requisitos que devem ser observadospara fins de redistribuição.

Readaptação implica em mudança de cargo e não tem prazocerto de duração, devendo ser observados os demais requisitoslegais.

O tempo de serviço público prestado à União, a estado, amunicípio ou ao Distrito Federal é computado integralmentepara efeito de aposentadoria do servidor, mas não parapagamento de adicional por tempo de serviço.

O vencimento consiste na retribuição mensal paga ao servidorpelo exercício do cargo e corresponde ao valor da remuneraçãosomado às vantagens pecuniárias.