Questão 155450

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2021

Questão

ID 155450

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Complementar Nº 491/2010

Ano: 2021 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal de Justiça de Santa Catarina

A Lei Complementar n^o 491, de 20 de janeiro de 2010, criou o Estatuto Jurídico Disciplinar do Estado de Santa Catarina. Referido diploma

Alternativa A:
é aplicável apenas aos servidores titulares de cargo efetivo.
Alternativa B:
estabelece normas de responsabilização penal aplicáveis a todos os servidores da Administração Estadual.
Alternativa C:
é aplicável a todos os servidores públicos, exceto os titulares de cargo comissionado, cuja responsabilidade é apenas política.
Alternativa D:
admite a cumulação de sanções civis, penais e administrativas pela mesma conduta.
Alternativa E:
é aplicável somente aos servidores da Administração Direta do Estado.