Questão 155447

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2021

Questão

ID 155447

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Nº 6.745/1985 - Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Santa Catarina

Ano: 2021 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Nos termos da Constituição Federal de 1988 e do Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Santa Catarina, o instituto da disponibilidade remunerada

Alternativa A:
é aplicável a quaisquer servidores estatutários, seja qual for a natureza do provimento.
Alternativa B:
não afasta a aplicação das normas sobre acumulação remunerada e respectivas exceções.
Alternativa C:
impede a aposentadoria do servidor, que deve aguardar eventual aproveitamento para requerimento de passagem à inatividade.
Alternativa D:
é uma penalidade disciplinar, aplicável aos servidores que estejam em estágio probatório.
Alternativa E:
é inconstitucional, por caracterizar hipótese de enriquecimento sem causa.

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