Questão
ID 1554108Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Art. 131
Ano: 2012 Banca: UFF - Universidade Federal Fluminense Órgão: Fundação de Saúde de Angra dos Reis
Lei da Câmara Legislativa do Distrito Federal atribui a pedido de parcelamento de crédito fiscal o efeito de confissão irretratável, e de renúncia a qualquer defesa administrativa ou judicial: