Questão 1554100

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2012

Questão

ID 1554100

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Município de Angra dos Reis - Lei Orgânica do Município de Angra dos Reis

Ano: 2012 Banca: UFF - Universidade Federal Fluminense Órgão: Fundação de Saúde de Angra dos Reis

À Presidência da Câmara do Município de Angra dos Reis, dentre outras atribuições NÃO compete:

Alternativa A:
dirigir, executar e disciplinar os trabalhos legislativos e administrativos da Câmara.
Alternativa B:
promulgar as resoluções e os decretos legislativos, bem como as Leis com sanção tácita ou cujo veto tenha sido rejeitado pelo Plenário.
Alternativa C:
declarar extinto o mandato do Prefeito, de Vice-Prefeito e de Vereador, nos casos previstos em lei.
Alternativa D:
apresentar ao Plenário, até o dia dez (10) de cada mês, o balancete relativo aos recursos recebidos e às despesas do mês anterior.
Alternativa E:
solicitar a intervenção do Município, nos casos admitidos pela Constituição Federal.