Questão 1554089

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2012

Questão

ID 1554089

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Município de Angra dos Reis - Lei Orgânica do Município de Angra dos Reis

Ano: 2012 Banca: UFF - Universidade Federal Fluminense Órgão: Fundação de Saúde de Angra dos Reis

Segundo a Lei Orgânica do Município, pertencem ao Município de Angra dos Reis:

Alternativa A:
o produto de arrecadação do imposto da União, no percentual que lhe couber, sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos a qualquer título por ele, suas autarquias e pelas fundações que instituir e mantiver.
Alternativa B:
cinquenta e dois por cento do produto da arrecadação do imposto da União sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis situados no Município.
Alternativa C:
cinquenta e cinco por cento do produto da arrecadação do imposto estadual sobre propriedade de veículos automotores licenciados no Município.
Alternativa D:
a cota de cinquenta por cento do produto da arrecadação do imposto estadual sobre as operações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.
Alternativa E:
a respectiva cota de participação dos Municípios, conforme previsto no Artigo 159, I, b e Parágrafo 3º da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.