Questão
ID 1553513Disciplina: Serviço Social
Assunto: Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
Ano: 2012 Banca: UFF - Universidade Federal Fluminense Órgão: Fundação de Saúde de Angra dos Reis
O Estatuto da Criança do Adolescente – Lei 8.069/1990 – estabelece que as entidades de atendimento são responsáveis pelo planejamento e execução de programas de proteção e socioeducativos destinados a criança e adolescente. As entidades governamentais e não governamentais devem proceder a inscrição de seus programas, especificando os regimes de atendimento junto à(ao):