Questão 155316

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2024

Questão

ID 155316

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Orgânica do Município de Curitiba

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara Municipal de Cotia


Considerando as disposições da Lei Orgânica do Município de Cotia, analise as afirmativas a seguir.


I. O Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal, composta de Vereadores, eleitos através de sistema majoritário, dentre cidadãos maiores de dezoito anos, no exercício dos direitos políticos, sendo fixado o número de quinze vereadores.

II. Os Vereadores gozam de inviolabilidade por suas opiniões, palavras e votos, no exercício do mandato; todavia, tal prerrogativa está limitada à circunscrição do Município de Cotia.

III. Prescinde de sanção do Chefe do Executivo municipal a disposição, pela Câmara, sobre sua organização e funcionamento.


Está correto o que se afirma em

Alternativas da questão 155316
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