Questão
ID 155306Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Lei Orgânica do Município de Curitiba
Ano: 2024 Banca: Avança SP - Instituto Avança São Paulo Órgão: Câmara Municipal de Osasco
Considerando a Lei Orgânica do Município de Osasco, analise as assertivas abaixo.
Ao Município compete prover a tudo quanto diga respeito ao seu peculiar interesse e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe, privativamente, dentre outras, as seguintes atribuições:
I- legislar sobre assunto de interesse estadual.
II- elaborar o plano diretor de desenvolvimento integrado.
III- fixar, fiscalizar e cobrar tarifas ou preços públicos.
IV- elaborar orçamento anual e plano plurianual de investimentos.
Está INCORRETO o que se afirma em: