Questão 155267

A Lei Orgânica do Município de Brusque, em seu art.24, afirma que compete à Câmara Municipal, privativamente, entre outras, as seguintes atribuições:

I.Exercer, com o auxílio do Tribunal de Contas, a fiscalização financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município.

II.Sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.

III.Julgar as contas anuais do Município e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo.

É correto o que se afirma em: