Questão 155226

Nenhuma despesa será ordenada ou satisfeita sem que exista recurso disponível e crédito votado pela Câmara, ainda que ocorra por conta de crédito extraordinário.

Nenhuma lei que crie ou aumente despesa será executada sem que nela conste a indicação do recurso para atendimento do correspondente encargo.

A despesa total com pessoal do Município não poderá exceder, em cada período de apuração, o percentual de cem por cento da receita corrente líquida anual.

A receita do Município não constituir-se-á de recursos resultantes do Fundo de Participação dos Municípios.

A fixação dos preços públicos, oriundos da utilização de bens, serviços e atividades municipais, será procedida exclusivamente mediante lei complementar.