Questão 155085

O **Poder Executivo** municipal de Piracuruca, representado pelo Prefeito, é o administrador dos bens e interesses públicos locais. A Lei Orgânica outorga ao Prefeito a competência para sancionar, vetar e promulgar leis, além de chefiar a Administração Direta e Indireta.

Qual o instrumento que o Prefeito de Piracuruca utiliza para estabelecer normas de licitação, criar tributos ou alterar o quadro de pessoal da Prefeitura?