Questão 155073

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2025

Questão

ID 155073

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Município de Piracuruca - PI

Ano: 2025 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

A Lei Orgânica de Piracuruca (LOM), ao tratar da Divisão Administrativa do Município, estabelece condições claras e ritos formais para a alteração de seu território, especialmente no que tange à criação e supressão de Distritos. A observância desses critérios visa a estabilidade territorial e a segurança jurídica.

Qual a restrição temporal imposta pela LOM de Piracuruca para a alteração da divisão administrativa do Município (como a criação de distritos)?

Alternativa A:
A alteração de divisão administrativa somente pode ser feita anualmente, no primeiro ano da legislatura.
Alternativa B:
A alteração de divisão administrativa somente pode ser feita a cada 10 (dez) anos, mediante plebiscito e aprovação da Assembleia Legislativa do Piauí.
Alternativa C:
A alteração de divisão administrativa somente pode ser feita quadrienalmente, no ano anterior ao das eleições municipais, para evitar manipulação política.
Alternativa D:
A alteração é vedada durante o mandato do Prefeito e dos Vereadores, sendo permitida apenas no ano seguinte ao término do mandato.
Alternativa E:
Não há restrição temporal, sendo permitida a alteração a qualquer momento, desde que por Lei Ordinária.

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