Questão
ID 155042Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assuntos: Município de Piracuruca - PI, Serviços Delegáveis e Indelegáveis
Ano: 2025 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
O exercício da Administração Pública municipal em Piracuruca abrange uma série de serviços públicos de interesse local, que são essenciais para a qualidade de vida da população. O Município pode executar esses serviços diretamente (por seus órgãos) ou indiretamente (por meio de delegação, como concessão ou permissão).
Sobre os serviços públicos e a Administração Indireta de Piracuruca, analise os itens:
São serviços públicos de competência privativa do Município: a construção e conservação de estradas e caminhos municipais, o transporte coletivo estritamente municipal e a iluminação pública.
As relações jurídicas entre o Município e o particular prestador de serviço público em virtude de delegação (concessão ou permissão) são regidas, prioritariamente, pelo direito privado, dada a natureza empresarial da atividade.
Ao Município é permitido instituir ou manter fundação, desde que esta tenha a natureza de pessoa jurídica de direito público.
Está CORRETO o que se afirma em: