Questão 155029 de Legislação Estadual, Distrital e Municipal - PORTAL CONCURSOS 2025

Questão

ID 155029

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Município de Piracuruca - PI

Ano: 2025 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

A Câmara Municipal de Piracuruca exerce o Poder Legislativo e possui competências específicas, que vão além de legislar, abrangendo funções institucionais e de fiscalização. O Regimento Interno e a LOM regulam o seu funcionamento e as atribuições de seus membros, em especial, a do Presidente da Casa.

Qual das seguintes atribuições é competência privativa do Presidente da Câmara Municipal, conforme a Lei Orgânica e o Regimento Interno?

Alternativa A:
Votar em todas as deliberações do Plenário, inclusive quando o resultado for de empate, sendo-lhe vedado o voto em escrutínio secreto.
Alternativa B:
Conceder diárias aos Vereadores ou Servidores da Câmara Municipal de Piracuruca, destinadas à cobertura de despesas com deslocamento e manutenção, quando em serviço de interesse do Poder Legislativo.
Alternativa C:
Julgar as contas do Prefeito e da Mesa da Câmara, por meio de Parecer Prévio, sem a necessidade de auxílio do Tribunal de Contas do Estado (TCE-PI).
Alternativa D:
Manifestar-se sobre o mérito de proposições que versem sobre matéria de alta complexidade técnica, como o Plano Diretor, mas vedado opinar sobre o Orçamento Anual.
Alternativa E:
Assumir o cargo de Governador do Estado em caso de vacância ou impedimento do Governador e do Vice-Governador.

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Questão 155029

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