Questão 155009

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2025

Questão

ID 155009

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Município de Piracuruca - PI

Ano: 2025 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

A LOM de Piracuruca detalha as competências privativas do Município, que se referem a tudo quanto diga respeito ao seu 'peculiar interesse' e ao 'bem-estar de sua população'. Tais competências garantem a autonomia municipal e a capacidade de autogoverno local, em consonância com o pacto federativo.

Assinale a alternativa que apresenta uma competência que é privativa do Município de Piracuruca, de acordo com sua Lei Orgânica:

Alternativa A:
Declarar guerra ou celebrar a paz com nações estrangeiras, mediante aprovação do Legislativo.
Alternativa B:
Legislar sobre assuntos de interesse regional e promover o desmembramento de territórios estaduais, observadas as normas federais.
Alternativa C:
Elaborar o Plano Diretor de Desenvolvimento Integral; criar, organizar e suprimir Distritos, observada a legislação estadual e federal.
Alternativa D:
Instituir impostos sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (IR) e o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).
Alternativa E:
Organizar e manter o Poder Judiciário de primeira instância no âmbito do seu território, com Juízes de Direito eleitos municipalmente.

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