Questão 1545554

A execução de fiscalização pelos conselhos regionais de serviço social ocupa-se do exercício profissional dos assistentes sociais, sem possibilidade de abranger pessoas jurídicas que prestem serviços específicos do serviço social a terceiros.

A Comissão de Orientação e Fiscalização (COFI) deve ser formada somente por um conselheiro, a quem caberá a coordenação, e agentes fiscais concursados, sendo vedada a participação de assistentes sociais da base.

Todo assistente social bacharel em serviço social que for ofendido ou atingido em sua honra ou que deixar de ser respeitado em seus direitos e prerrogativas profissionais poderá representar perante o CFESS, para apuração dos fatos contra quem der ensejo ou causa a violação de seus direitos ou prerrogativas.

A definição do número de estagiários a serem supervisionados deve levar em conta a carga horária do supervisor de campo, as peculiaridades do campo de estágio e a complexidade das atividades profissionais, sendo o limite máximo de um estagiário para cada trinta horas semanais de trabalho.

A ação fiscalizadora dos conselhos regionais de serviço social deve ser definida em conformidade com a Política Nacional de Fiscalização do Conjunto CFESS-CRESS, articulando-se a dimensão afirmativa de princípios e compromissos conquistados, a dimensão político-pedagógica, a dimensão normativa e a dimensão disciplinadora.