Questão
ID 1545547Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Da Organização do Estado
Ano: 2022 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Defensoria Pública do Estado de Rondônia
À luz da Constituição do Estado de Rondônia, compete ao estado legislar, de forma concorrente, respeitadas as normas gerais da União, sobre