Questão
ID 1544828Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 2015
Assunto: Títulos Executivos Extrajudiciais
Ano: 2017 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Defensoria Pública do Estado de Rondônia
O instrumento de transação, mediação ou conciliação referendado pelo Defensor Público, quando celebrado com a pessoa jurídica de direito público, valerá como