Questão 1544803

Direito Processual Civil - CPC 2015 · 2017

Questão

ID 1544803

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 2015

Assuntos: Rito da Prisão Civil (Art. 528, CPC)

Ano: 2017 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Defensoria Pública do Estado de Rondônia

Considerando o cumprimento de sentença que condene ao pagamento de prestação alimentícia, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
O cumprimento da decisão se dará no domicílio do devedor, caso haja pedido de prisão do executado.
Alternativa B:
A pena de prisão somente está autorizada para o cumprimento dos alimentos definitivos e é o que compreende até as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução.
Alternativa C:
O cumprimento da pena de prisão exime o executado do pagamento das prestações vencidas, desde que se refira às últimas três anteriores ao julgamento.
Alternativa D:
A decisão não poderá ser protestada, se houver a decretação da prisão do devedor.
Alternativa E:
O exequente poderá promover o cumprimento definitivo, como obrigação de pagar quantia certa, desde logo, caso em que não será admissível a prisão do executado.