Questão
ID 1543154Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Município de Foz do Iguaçu - PR
Ano: 2022 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Prefeitura Municipal de Foz do Iguaçu
Analise as seguintes definições com base no Art. 4º do Código de Posturas do Município de Foz do Iguaçu:
I. Alvará de Localização e Funcionamento é o documento que autoriza o funcionamento de uma determinada atividade sujeita à regulamentação por lei.
II. Certidões são documentos que comprovam fatos ou situações não necessariamente constantes em livros, processos ou documentos em poder da Administração.
III. Licenças – trata-se de ato interno da Secretaria Municipal, mediante o qual seu titular determina a realização de certo serviço ou regulamenta procedimentos para a sua execução, orienta os subalternos quanto ao desempenho de suas funções, específica e caracteriza atividades, etc.
Quais estão corretas?