Questão
ID 1543139Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Município de Foz do Iguaçu - PR
Ano: 2022 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Prefeitura Municipal de Foz do Iguaçu
O Código Tributário Municipal de Foz do Iguaçu define que o processo administrativo fiscal se desenvolve em determinadas instâncias. Nesse sentido, segundo as disposições do Art. 209 do referido Código, a terceira e última instância, singular, desenvolve-se em nível de: