Questão 1543131

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2022

Questão

ID 1543131

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Município de Foz do Iguaçu - PR

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Prefeitura Municipal de Foz do Iguaçu


A Lei Municipal nº 4.953/2020 define que o órgão de fiscalização municipal competente para a apuração da infração poderá converter a multa em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente, ou por meio de doação de bens para utilização exclusiva nos serviços de fiscalização, e monitoramento ambiental, sempre em valor equivalente à penalidade aplicada. Segundo as disposições do Art. 87 da referida lei, a conversão da penalidade de multa em doação de bens não poderá exceder o montante de ______________________ do valor da penalidade aplicada.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

Alternativas da questão 1543131
Pular para o conteúdo principal