Questão
ID 1543126Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Município de Foz do Iguaçu - PR
Ano: 2022 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Prefeitura Municipal de Foz do Iguaçu
Analise as assertivas a seguir a respeito do Conselho Municipal de Contribuintes (CMC) instituído pelo Código Tributário do Município de Foz do Iguaçu:
I. Cabe ao CMC o julgamento, em segunda instância administrativa, de questões tributárias entre os contribuintes e a Fazenda Pública Municipal.
II. Compõem o CMC o Corpo Deliberativo, a Representação da Secretaria Municipal da Fazenda e o Corpo Instrutivo.
III. O Conselho Municipal de Contribuintes está vinculado administrativamente ao Gabinete do Prefeito Municipal.
Quais estão corretas?