Questão 154275

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2025

Questão

ID 154275

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Art. 173

Ano: 2025 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

O direito de petição é assegurado ao servidor público para defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder. A Lei nº 1.488/2010 estabelece prazos decadenciais para que o servidor exerça esse direito, garantindo a segurança jurídica e a celeridade na Administração. Assinale a alternativa que indica o prazo máximo para o servidor requerer à Administração sobre atos que afetem seus direitos:

Alternativa A:
120 (cento e vinte) dias, nos casos de ato que importe em demissão, cassação de aposentadoria ou destituição de cargo em comissão.
Alternativa B:
5 (cinco) anos, quanto aos atos de demissão e cassação de aposentadoria, e 120 (cento e vinte) dias nos demais casos.
Alternativa C:
2 (dois) anos, salvo quando outro prazo for fixado em lei.
Alternativa D:
30 (trinta) dias, nos casos de demissão, e 5 (cinco) anos nos demais casos.
Alternativa E:
5 (cinco) anos, em regra geral, salvo nos casos de cassação de aposentadoria, demissão ou destituição de cargo em comissão, quando o prazo é de 120 (cento e vinte) dias.

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