Questão 1542586

Para responder às questões 22 a 28, considere a Lei Complementar Municipal nº 82/2003 e Anexos, e suas alterações posteriores até LC nº 273/2017, que instituiu o Código Tributário Municipal e Estabelece Normas Gerais do Direito Tributário Aplicáveis ao Município de Foz do Iguaçu.

De acordo com a definição do Art. 28, toda pessoa física ou jurídica, obrigada, nos termos do referido Código, ao recolhimento de tributos da competência do Município, denomina-se sujeito: