Questão
ID 1542581Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Município de Foz do Iguaçu - PR
Ano: 2018 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Prefeitura Municipal de Foz do Iguaçu
Para responder às questões 22 a 28, considere a Lei Complementar Municipal nº 82/2003 e Anexos, e suas alterações posteriores até LC nº 273/2017, que instituiu o Código Tributário Municipal e Estabelece Normas Gerais do Direito Tributário Aplicáveis ao Município de Foz do Iguaçu.
Segundo as disposições do Capítulo IV do Título IV – Da Administração Tributária, a prova da quitação do tributo será feita por certidão negativa, expedida à vista de requerimento escrito ou verbal do interessado, que contenha todas as informações necessárias à identificação de sua pessoa, domicílio fiscal e ramo de negócio ou atividade e indique o período a que se refere o pedido. De acordo com o Art. 178, é obrigatória a apresentação de certidão negativa para:
I. Aprovação de projetos de loteamento e qualquer tipo de edificação.
II. Concessão de serviços públicos.
III. Licitação em geral.
IV. Contratar com o Município.
Quais estão corretas?