Questão
ID 1542576Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Município de Curitiba - Legislação Aplicada
Ano: 2018 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Prefeitura Municipal de Foz do Iguaçu
O capítulo V da Lei Complementar nº 271/2017 trata das audiências públicas, instituto de participação popular aberta a indivíduos e a grupos sociais determinados, visando à legitimidade da ação administrativa. Nesse sentido, analise as assertivas abaixo:
I. As audiências públicas serão promovidas por entidades político-partidárias do município e representativas da sociedade civil organizada, principalmente entidades comerciais e industriais.
II. As audiências públicas, abertas à participação de toda a população, serão compostas para debate sobre propostas de alterações e ampliações das diretrizes gerais previstas no PDDIS/FOZ.
III. Todos os documentos relativos ao tema da audiência pública serão colocados à disposição de qualquer interessado para exame e extração de cópias, inclusive por meio eletrônico.
Quais estão corretas?